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Proposição: PL 104 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/04/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/04/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12071 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20484.01.00/04-9
Assunto:
dívida pública cadip administração depósito judicial crédito tributário
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -, e alterações.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta